STF RE 435210 AgR / AL - ALAGOAS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS.
1. Contribuição
previdenciária prevista na Lei 9.783/99. Incidência sobre proventos
e pensões de servidores públicos e pensionistas.
Inconstitucionalidade reconhecida pelo Plenário do STF no julgamento
da ADI 2.010-MC.
2. Suspensão da cobrança dessa exação até a
vigência da Emenda Constitucional nº 41/03.
3. Agravo regimental
improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS.
1. Contribuição
previdenciária prevista na Lei 9.783/99. Incidência sobre proventos
e pensões de servidores públicos e pensionistas.
Inconstitucionalidade reconhecida pelo Plenário do STF no julgamento
da ADI 2.010-MC.
2. Suspensão da cobrança dessa exação até a
vigência da Emenda Constitucional nº 41/03.
3. Agravo regimental
improvido.Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª. Turma, 14.06.2005.
Data do Julgamento
:
14/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 05-08-2005 PP-00105 EMENT VOL-02199-10 PP-02006
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM
ADVDO.(A/S) : ROSALLINY PINHEIRO DANTAS
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO
PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE ALAGOAS - SINTSEP/AL
ADVDO.(A/S) : MIRABEL ALVES ROCHA E OUTRO (A/S)
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