STF RE 43523 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO COMPUTADA COM BASE SOBRE O SALARIO
LEGAL, ACRESCIDO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO COMPUTADA COM BASE SOBRE O SALARIO
LEGAL, ACRESCIDO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.Decisão
Conhecido, sem divergência, deram provimento, vencido o Sr. Ministro relator.
Data do Julgamento
:
22/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1960 PP-06095 EMENT VOL-00439-02 PP-00723 ADJ 29-05-1961 PP-00087
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
RECORRENTE: "TRANSATLÂNTICA" - CIA. NACIONAL DE SEGUROS.
RECORRIDO: ALFREDO DE OLIVEIRA
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