STF RE 43532 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO - REAJUSTAMENTO DE ALUGUEL - LEI APLICAVEL HONORARIOS DE
ADVOGADO - FLUENCIA DO NOVO ALUGUEL A PARTIR DA SENTENÇA QUE O
ESTABELECE.
Ementa
LOCAÇÃO - REAJUSTAMENTO DE ALUGUEL - LEI APLICAVEL HONORARIOS DE
ADVOGADO - FLUENCIA DO NOVO ALUGUEL A PARTIR DA SENTENÇA QUE O
ESTABELECE.Decisão
Conheceram do segundo recurso, em parte, e lhe deram provimento. Não conheceram do primeiro recurso.
Data do Julgamento
:
01/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 16-01-1960 PP-00748 EMENT VOL-00418-02 PP-00759
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º) JORGE BUAID
2º) CONSTANTEEN HELAL
RECORRIDOS: OS MESMOS
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