STF RE 43536 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A ISENÇÃO DA TAXA DE PREVIDENCIA NÃO ABRANGE LUBRIFICANTES, E APENAS
O COMBUSTIVEL.
Ementa
A ISENÇÃO DA TAXA DE PREVIDENCIA NÃO ABRANGE LUBRIFICANTES, E APENAS
O COMBUSTIVEL.Decisão
Indexação
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL, IMPORTAÇÃO DE OLEOS LUBRIFICANTES,
INCIDENCIA DO TRIBUTO.
DIR. TRIBUTÁRIO
"T"
Observação
Número de páginas: 4.
Alteração: 20/10/2015, WSA.
Data do Julgamento
:
17/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1959 PP-14762 EMENT VOL-00408-03 PP-01008 ADJ 07-03-1960 PP-00575
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE. : UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO. : ESSO STANDARD DO BRASIL INC.
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