STF RE 43539 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O ESTADO PODE COBRAR O SELO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS, EMBORA
TENHA O PROPRIETARIO PAGO O IMPOSTO RELATIVO A SUA APRECIAÇÃO EM
OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA (CONST., ART. 19, N.VI).
Ementa
O ESTADO PODE COBRAR O SELO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS, EMBORA
TENHA O PROPRIETARIO PAGO O IMPOSTO RELATIVO A SUA APRECIAÇÃO EM
OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA (CONST., ART. 19, N.VI).Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
22/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1960 PP-05250 EMENT VOL-00422-03 PP-01130 ADJ 17-04-1961 PP-00028
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDA : VIAÇÃO COMETA S.A.
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