STF RE 43541 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MILITAR. PROMOÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EFETIVA NO COMBATE A REBELIAO
COMUNISTA DE 1935. NÃO SE JUSTIFICA PELA SIMPLES "PRONTIDAO" -
OBRIGATORIA OU VOLUNTARIA. EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
MILITAR. PROMOÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EFETIVA NO COMBATE A REBELIAO
COMUNISTA DE 1935. NÃO SE JUSTIFICA PELA SIMPLES "PRONTIDAO" -
OBRIGATORIA OU VOLUNTARIA. EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso, unanimemente, dando-se provimento, vencido o Sr. Ministro Ary Franco.
Data do Julgamento
:
15/10/1959
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1960 PP-01493 EMENT VOL-00420-05 PP-02067
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: LUCIANO BARTOLETTE
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