STF RE 43553 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A PENSÃO TEM DE VARIAR EM RAZÃO DA FIXAÇÃO DE NOVOS NIVEIS DO
SALARIO MINIMO. - CALCULAM-SE OS HONORARIOS DO ADVOGADO SOBRE AS
PRESTAÇÕES VENCIDAS E UMA ANUIDADE DAS VINCENDAS. HOUVE CULPA
EXCLUSIVA DA ESTRADA DE FERRO.
Ementa
A PENSÃO TEM DE VARIAR EM RAZÃO DA FIXAÇÃO DE NOVOS NIVEIS DO
SALARIO MINIMO. - CALCULAM-SE OS HONORARIOS DO ADVOGADO SOBRE AS
PRESTAÇÕES VENCIDAS E UMA ANUIDADE DAS VINCENDAS. HOUVE CULPA
EXCLUSIVA DA ESTRADA DE FERRO.Decisão
Conheceram dos recursos, negando-se provimento ao segundo e dando-se provimento, em parte, ao primeiro recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
05/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1963 PP-00551 EMENT VOL-00529-02 PP-00480 RTJ VOL-00026-01 PP-00405
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE. : 1º JOSÉ ALVES PEREIRA;
2º ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL
RECDOS. : OS MESMOS
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