STF RE 43556 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRANSAÇÃO ENTRE UM DOS DEVEDORES SOLIDARIOS E SEU CREDOR, EXTINGUE A
DIVIDA EM RELAÇÃO AOS CO-DEVEDORES. ART. 1031 PAR. 3 DO CÓDIGO
CIVIL. RECURSOS QUE SE JULGAM PREJUDICADOS.
Ementa
TRANSAÇÃO ENTRE UM DOS DEVEDORES SOLIDARIOS E SEU CREDOR, EXTINGUE A
DIVIDA EM RELAÇÃO AOS CO-DEVEDORES. ART. 1031 PAR. 3 DO CÓDIGO
CIVIL. RECURSOS QUE SE JULGAM PREJUDICADOS.Decisão
Julgados prejudicados, unânimemente.
Data do Julgamento
:
27/06/1963
Data da Publicação
:
DJ 01-08-1963 PP-02422 EMENT VOL-00547-01 PP-00356
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º) JOSÉ ALFREDO DE ALMEIDA E OUTROS
ADV.: SÓCRATES F. DINIZ
2º) EMPRÊSA DE TRANSPORTES AEROVIAS BRASIL LTDA.
ADV.: JADER ALVES DE LIMA
3º) JOAQUIM CINTRA GORDINHO
ADV.: LUIZ MENDES DE MORAES NETO
4º) JOSÉ LUIZ DA GRAÇA VEIGA
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
RECORRIDOS: EMPRÊSA DE TRANSPORTES AEROVIAS BRASIL LTDA E JOSÉ AFONSO MARCONDES DOS SANTOS
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