STF RE 43565 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SENTENÇA QUE CONCEDE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO NECESSARIO, ANTES
E DEPOIS DA LEI 1.533, DE 1951.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
SENTENÇA QUE CONCEDE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO NECESSARIO, ANTES
E DEPOIS DA LEI 1.533, DE 1951.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
13/07/1961
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1961 PP-02502 EMENT VOL-00483-04 PP-00988
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: BANCO IRMÃOS GUIMARÃES LTDA. E OUTROS
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