STF RE 43568 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OS JUROS MORATORIOS SE CONTEM NA CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI 2.244
SEM EFEITO RETROATIVO, CASO PENDENTE - CONHECIMENTO E PROVIMENTO
PARCIAIS DO RECURSO.
Ementa
OS JUROS MORATORIOS SE CONTEM NA CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI 2.244
SEM EFEITO RETROATIVO, CASO PENDENTE - CONHECIMENTO E PROVIMENTO
PARCIAIS DO RECURSO.Decisão
Conheceram e deram provimento ao recurso, em parte, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
22/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 21-01-1960 PP-00990 EMENT VOL-00419-03 PP-01216
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: VIAÇÃO SÃO MIGUEL
RECDO.: ARI DA CONCEIÇÃO
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