STF RE 435718 AgR / SE - SERGIPE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO
DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GDAT. CARÁTER GERAL.
INATIVOS. EXTENSÃO. ARTIGO 40, § 8º, DA CB/88.
1. A Gratificação
de Desempenho de Atividade Tributária possui caráter geral,
devendo ser estendida aos inativos, com fundamento no artigo 40,
§ 8º, da Constituição do Brasil.
2. Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO
DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GDAT. CARÁTER GERAL.
INATIVOS. EXTENSÃO. ARTIGO 40, § 8º, DA CB/88.
1. A Gratificação
de Desempenho de Atividade Tributária possui caráter geral,
devendo ser estendida aos inativos, com fundamento no artigo 40,
§ 8º, da Constituição do Brasil.
2. Agravo regimental a que se
nega provimento.Decisão
Negado provimento ao agravo, decisão unânime. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma,
14.11.2006.
Data do Julgamento
:
14/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 07-12-2006 PP-00065 EMENT VOL-02259-04 PP-00712
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : RISONEIDE GONÇALVES DE ANDRADE
AGDO.(A/S) : AFIPRESE - ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE SERGIPE
ADV.(A/S) : ANTÔNIO ALVES DE SOUZA
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