STF RE 43573 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONDENADA A EMPRESA RECONHECIDA EM CULPA, A REINTEGRAR O SERVIDOR OU
A INDENIZA-LO SEGUNDO A DETERMINAÇÃO DO ART. 496 DA C.L.T.,
SUBSISTE, PARA EFEITO DE EXECUÇÃO, O DÉBITO EM DINHEIRO, SE AQUELA
PRESTAÇÃO SE TORNOU INEXEQUIVEL POR APOSENTADORIA POSTERIOR A
RECLAMAÇÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONTIDO NO ART. 885 DO C.C.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONDENADA A EMPRESA RECONHECIDA EM CULPA, A REINTEGRAR O SERVIDOR OU
A INDENIZA-LO SEGUNDO A DETERMINAÇÃO DO ART. 496 DA C.L.T.,
SUBSISTE, PARA EFEITO DE EXECUÇÃO, O DÉBITO EM DINHEIRO, SE AQUELA
PRESTAÇÃO SE TORNOU INEXEQUIVEL POR APOSENTADORIA POSTERIOR A
RECLAMAÇÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONTIDO NO ART. 885 DO C.C.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
18/08/1960
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1961 PP-00852 EMENT VOL-00460-02 PP-00721 ADJ 21-08-1961 PP-00274 RTJ VOL-00017-01 PP-00196
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: CIA. DE ELETRICIDADE SÃO PAULO E RIO
RECDOS.: AGOSTINHO RODRIGUES E OUTROS
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