STF RE 43574 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO. REEXAME
DAS PROVAS. INADMISSIVEL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO
CONHECIMENTO.
Ementa
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO. REEXAME
DAS PROVAS. INADMISSIVEL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO
CONHECIMENTO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
03/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1960 PP-01494 EMENT VOL-00420-05 PP-02094
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CAMILA DA CRUZ MIRANDA
RECORRIDO: ODETE SALBA DE MIRANDA
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