STF RE 435819 AgR-ED / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
O tema relacionado à
natureza jurídica de ação coletiva não foi debatido perante o
Tribunal de origem. Pelo que é totalmente descabida a pretensão
da parte embargante, notadamente em sede de agravo regimental, de
ver analisada matéria que não atendeu ao requisito indispensável
do prequestionamento. Requisito que é objeto das Súmulas 282 e
356 desta colenda Corte. Precedentes: RE 480.975-AgR, Relator o
Ministro Eros Grau; e REs 453.133-AgR e 452.225-AgR, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence.
Embargos rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
O tema relacionado à
natureza jurídica de ação coletiva não foi debatido perante o
Tribunal de origem. Pelo que é totalmente descabida a pretensão
da parte embargante, notadamente em sede de agravo regimental, de
ver analisada matéria que não atendeu ao requisito indispensável
do prequestionamento. Requisito que é objeto das Súmulas 282 e
356 desta colenda Corte. Precedentes: RE 480.975-AgR, Relator o
Ministro Eros Grau; e REs 453.133-AgR e 452.225-AgR, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence.
Embargos rejeitados.Decisão
A Turma rejeitou os embargos de declaração no agravo regimental no
recurso extraordinário. Unânime. Ausentes, justificadamente, o Ministro
Marco Aurélio e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 19.09.2006.
Data do Julgamento
:
19/09/2006
Data da Publicação
:
DJ 17-11-2006 PP-00057 EMENT VOL-02256-05 PP-00851
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : MARIA SABINA SIMA SOUZA
ADV.(A/S) : RANIERE LIMA RESENDE E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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