STF RE 43584 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O IMPOSTO DE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE NÃO SE CONFUNDA COM O DO
SELO FEDERAL. - DIVERSAS SUAS ESFERAS DE INCIDENCIA E SEUS
RESPECTIVOS FATOS GERADORES. O PRIMEIRO GRAVA A OPERAÇÃO,
PROPRIAMENTE DITA; E O SEGUNDO, O INSTRUMENTO QUE A CORPORIFICA,
REGULADO POR LEI FEDERAL. - DAI A AUSÊNCIA DE BI-TRIBUTAÇÃO
PROIBIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
O IMPOSTO DE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE NÃO SE CONFUNDA COM O DO
SELO FEDERAL. - DIVERSAS SUAS ESFERAS DE INCIDENCIA E SEUS
RESPECTIVOS FATOS GERADORES. O PRIMEIRO GRAVA A OPERAÇÃO,
PROPRIAMENTE DITA; E O SEGUNDO, O INSTRUMENTO QUE A CORPORIFICA,
REGULADO POR LEI FEDERAL. - DAI A AUSÊNCIA DE BI-TRIBUTAÇÃO
PROIBIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Contra o voto do relator, não se conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
05/07/1960
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1960 PP-01783 EMENT VOL-00431-01 PP-00113
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
RECORRENTE: EVERARDO VIEIRA
RECORRIDA: FAZENDA NACIONAL
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