STF RE 43586 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Equiparação salarial. A expressão "tempo de serviço" significa tempo de emprego e não o apurado na função - Extraordinário conhecido, mas desprovido.
Ementa
Equiparação salarial. A expressão "tempo de serviço" significa tempo de emprego e não o apurado na função - Extraordinário conhecido, mas desprovido.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
03/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 21-01-1960 PP-00990 EMENT VOL-00419-03 PP-01221 ADJ 17-09-1962 PP-00423 RTJ VOL-00012-01 PP-00182
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO (Presidente)
Parte(s)
:
RECTE.: CIA. DE CARRÍS, LUZ E FÔRÇA DO RIO DE JANEIRO LTDA
RECDO.: JOSÉ RIBEIRO
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