STF RE 435861 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF.
A
solução da controvérsia passa, necessariamente, pelo reexame do
conjunto probatório dos autos e da legislação infraconstitucional
pertinente. Caso em que a ofensa à Carta de Outubro, se existente,
dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da
via extraordinária.
Incidência da Súmula 279 desta colenda
Corte.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF.
A
solução da controvérsia passa, necessariamente, pelo reexame do
conjunto probatório dos autos e da legislação infraconstitucional
pertinente. Caso em que a ofensa à Carta de Outubro, se existente,
dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da
via extraordinária.
Incidência da Súmula 279 desta colenda
Corte.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou
deste julgamento o Ministro Eros Grau. 1a. Turma, 31.05.2005.
Data do Julgamento
:
31/05/2005
Data da Publicação
:
DJ 10-03-2006 PP-00028 EMENT VOL-02224-04 PP-00726
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO-MG - WALTER DO
CARMO BARLETTA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : JOÃO BATISTA DE JESUS CARLOS
ADV.(A/S) : KHADJA MEDRADO ARAÚJO E OUTRO (A/S)
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