STF RE 43591 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REAJUSTAMENTO A PECUARISTA. RECURSO NECESSARIO IMPLICITO, NÃO
CONHECIDO. EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA QUE O COLENDO
TRIBUNAL A QUO CONHECA E JULGUE COMO LHE PARECER O RECURSO DE
OFICIO.
Ementa
REAJUSTAMENTO A PECUARISTA. RECURSO NECESSARIO IMPLICITO, NÃO
CONHECIDO. EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA QUE O COLENDO
TRIBUNAL A QUO CONHECA E JULGUE COMO LHE PARECER O RECURSO DE
OFICIO.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
21/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 18-01-1962 PP-00119 EMENT VOL-00490-02 PP-00687 ADJ 02-10-1962 PP-02834
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: ANTÔNIO RABÊLO E BANCO DO BRASIL S.A.
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