STF RE 43593 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
GREVE - PARTICIPAÇÃO NELA, COM DESOBEDIENCIA AO DISPOSTO NO
DECRETO-LEI 9.070 - FALTA QUE AUTORIZA A DEMISSAO DO EMPREGADO.
Ementa
GREVE - PARTICIPAÇÃO NELA, COM DESOBEDIENCIA AO DISPOSTO NO
DECRETO-LEI 9.070 - FALTA QUE AUTORIZA A DEMISSAO DO EMPREGADO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unanime.
Data do Julgamento
:
17/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1959 PP-14762 EMENT VOL-00408-03 PP-001022 ADJ 07-03-1960 PP-00568
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE. : S.A. FABRICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS (VIGOR)
RECORRIDO. : JOSÉ FRANCISCO DA SILVA
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