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Jurisprudência


STF RE 43594 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
REVISTA TRABALHISTA. CABE DAS DECISÕES DE ÚLTIMA INSTÂNCIA - ART. 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 10/12/1959
Data da Publicação : DJ 16-01-1960 PP-00748 EMENT VOL-00418-02 PP-00797
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s) : RECORRENTE: SOCIEDADE ALGODOEIRA DO NORDESTE BRASILEIRO S.A. "SAMBRA" RECORRIDOS: BENEDITO ANTONIO FLAUZINO E OUTRO
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