main-banner

Jurisprudência


STF RE 43599 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
GREVE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEMISSAO. NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 24/09/1959
Data da Publicação : DJ 22-10-1959 PP-14083 EMENT VOL-00406-03 PP-01232
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. BARROS BARRETO
Parte(s) : RECORRENTE: NADIR FIGUEIREDO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. RECORRIDO: LAIR GOMES FONSECA
Mostrar discussão