STF RE 43601 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO INCABIVEL. NÃO SE CARACTERIZOU OFENSA AO ART, 7 DA LEI
2.145.
Ementa
RECURSO INCABIVEL. NÃO SE CARACTERIZOU OFENSA AO ART, 7 DA LEI
2.145.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
05/04/1960
Data da Publicação
:
DJ 06-07-1960 PP-00444 EMENT VOL-00424-01 PP-00083 ADJ 15-05-1961 PP-00047
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: DINAH PIRAJÁ ASSUMPÇÃO MUYLAERT
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