STF RE 43607 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
"ESTA SUJEITA A RECURSO EX OFFICIO SENTENÇA CONCESSIVA DE
REAJUSTAMENTO PECUARIO ANTERIOR A VIGENCIA DA L. 2804 DE 25.6.56
(SUM. 275). NÃO TRANSITA EM JULGADO A SENTENÇA POR HAVER OMITIDO O
RECURSO EX OFFICIO, QUE SE CONSIDERA INTERPOSTO EX LEGE (SUM. 423).
RECURSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECEU.
Ementa
"ESTA SUJEITA A RECURSO EX OFFICIO SENTENÇA CONCESSIVA DE
REAJUSTAMENTO PECUARIO ANTERIOR A VIGENCIA DA L. 2804 DE 25.6.56
(SUM. 275). NÃO TRANSITA EM JULGADO A SENTENÇA POR HAVER OMITIDO O
RECURSO EX OFFICIO, QUE SE CONSIDERA INTERPOSTO EX LEGE (SUM. 423).
RECURSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECEU.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., em 24-10-69.
Data do Julgamento
:
24/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1969 PP-05574 EMENT VOL-00785-01 PP-00215
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: CIRILO PEREIRA DA FONSECA
ADV.: MARTINHO ÁLVAROS DA SILVA CAMPOS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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