STF RE 436155 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA PENSÃO DE ANISTIADO.
AUSÊNCIA DE DEBATE DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA STF 282.
PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO.
1. As questões
constitucionais nas quais se apóia o extraordinário não foram
debatidas. Súmula STF 282.
2. Inexistência de ofensa ao
princípio da reserva de plenário, pois o acórdão recorrido
analisou normas legais sem julgar inconstitucional lei ou ato
normativo federal.
3. Agravo regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA PENSÃO DE ANISTIADO.
AUSÊNCIA DE DEBATE DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA STF 282.
PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO.
1. As questões
constitucionais nas quais se apóia o extraordinário não foram
debatidas. Súmula STF 282.
2. Inexistência de ofensa ao
princípio da reserva de plenário, pois o acórdão recorrido
analisou normas legais sem julgar inconstitucional lei ou ato
normativo federal.
3. Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Cezar
Peluso. 2ª Turma, 24.03.2009.
Data do Julgamento
:
24/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-075 DIVULG 23-04-2009 PUBLIC 24-04-2009 EMENT VOL-02357-05 PP-00930
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S): HELENA DIAS LEÃO COSTA
AGDO.(A/S): CECY MAGALHÃES PEREIRA
ADV.(A/S): FABIO LUIZ MAIA BARBOSA E OUTRO(A/S)
Mostrar discussão