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Jurisprudência


STF RE 43616 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
- ACIDENTE DE TRABALHO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CABIMENTO.
Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.

Data do Julgamento : 24/09/1959
Data da Publicação : DJ 12-11-1959 PP-15172 EMENT VOL-00409-02 PP-00726 ADJ 07-03-1960 PP-00563
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ARY FRANCO
Parte(s) : RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS RECORRIDO: JUSTINIANO BISPO DE SOUZA
Referência legislativa : Número de páginas: 3. Alteração: 16/10/2015, MNS.
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