STF RE 43622 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REPETIÇÃO DO INDEBITO REFERENTE A SISA - NÃO HÁ INCIDENCIA QUANDO O
OBJETO DESAPROPRIADO VOLTA AO EXPROPRIETARIO.
Ementa
REPETIÇÃO DO INDEBITO REFERENTE A SISA - NÃO HÁ INCIDENCIA QUANDO O
OBJETO DESAPROPRIADO VOLTA AO EXPROPRIETARIO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
03/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 21-01-1960 PP-00990 EMENT VOL-00419-03 PP-01236 ADJ 06-08-1962 PP-00318 RTJ VOL-00012-01 PP-00189
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: FAZENDA DO ESTADO
RECDA.: ANA G. CORRÊA
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