STF RE 43625 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO DE CRIME FALIMENTAR. INICIADA A AÇÃO PENAL, NÃO HÁ
ESPERAR O ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA PARA TER COMECO O FLUXO
PRESCRICIONAL DO CRIME FALIMENTAR.
Ementa
PRESCRIÇÃO DE CRIME FALIMENTAR. INICIADA A AÇÃO PENAL, NÃO HÁ
ESPERAR O ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA PARA TER COMECO O FLUXO
PRESCRICIONAL DO CRIME FALIMENTAR.Decisão
Vencido o Relator, preliminarmente, conheceram do recurso e negaram provimento.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROCHA LAGOA
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1960 PP-01489 EMENT VOL-00420-05 PP-02103
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL
RECORRIDOS: PIO E SALVADOR MANDARO FILHO
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