STF RE 436368 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Vencimento.
Salário-mínimo. Servidor Público. Complementação por abono.
Reflexos. 3. Remuneração total não inferior ao salário-mínimo.
Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Vencimento.
Salário-mínimo. Servidor Público. Complementação por abono.
Reflexos. 3. Remuneração total não inferior ao salário-mínimo.
Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimentoDecisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 13.12.2005.
Data do Julgamento
:
13/12/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-03-2006 PP-00088 EMENT VOL-02223-03 PP-00580
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ARNALDO BERNARDINO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S) : PGE-RN - FRANCISCO WILKIE REBOUÇAS CHAGAS
JÚNIOR
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