STF RE 43637 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SE A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL, DESDE A DATA DO APOSSAMENTO SEM
DESAPROPRIAÇÃO, FOI COMPUTADA NA INDENIZAÇÃO, NÃO SE PODE FALAR DE
JUROS COMPENSATORIOS.
Ementa
SE A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL, DESDE A DATA DO APOSSAMENTO SEM
DESAPROPRIAÇÃO, FOI COMPUTADA NA INDENIZAÇÃO, NÃO SE PODE FALAR DE
JUROS COMPENSATORIOS.Decisão
Conheceram do recurso, unânimemente e lhe deram provimento, sendo que o Ministro Vilas Bôas o provia em parte.
Data do Julgamento
:
27/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1961 PP-01607 EMENT VOL-00471-02 PP-00718
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM
RECORRIDOS: ALFREDO DE BRITO E OUTROS
Mostrar discussão