STF RE 43640 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Banco do Brasil; isenção fiscal - R.E. provido.
Ementa
Banco do Brasil; isenção fiscal - R.E. provido.Decisão
Conhecido, á unanimidade, deram provimento, vencido o Sr. Ministros Vilas Bôas.
Data do Julgamento
:
24/11/1959
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1959 PP-17444 EMENT VOL-00415-02 PP-00726 ADJ 02-10-1961 PP-00339
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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