STF RE 43642 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas contraídas posteriormento a 19.12.46" (Súmula 184). Embargos não conhecidos.
Ementa
Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas contraídas posteriormento a 19.12.46" (Súmula 184). Embargos não conhecidos.Decisão
Não conheceram dos embargos, decisão unânime.
Data do Julgamento
:
14/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1966 PP-03998 EMENT VOL-00674-02 PP-00382
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
EMBTE. : JOSÉ FLORIANO ESTEVES MARTINS
ADV. : ITAMAR PINHEIRO MIRANDA
EMBDO. : DIOGO JOSÉ PEREZ CANO
ADV. : BOANERGES BATISTA PEREIRA
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