STF RE 43646 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- REPETIÇÃO DO INDEBITO. A FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUIZO, PELA INDOLE DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, IMPEDE A RESTITUIÇÃO.
Ementa
- REPETIÇÃO DO INDEBITO. A FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUIZO, PELA INDOLE DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, IMPEDE A RESTITUIÇÃO.Decisão
Conheceram do recurso, unanimemente, negando-se-lhe provimento, contra o voto do Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1959 PP-15172 EMENT VOL-00409-02 PP-00745
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: AEG - CIA. SUL AMERICANA DE ELETRICIDADE E OUTROS
RECORRIDO: FAZENDA DO ESTADO
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