STF RE 43650 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DECISÃO EM CONTRADIÇÃO COM O DISPOSTO NO ART. 238, N. III, DO
ESTATUTO DE 1938. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DECISÃO EM CONTRADIÇÃO COM O DISPOSTO NO ART. 238, N. III, DO
ESTATUTO DE 1938. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram e deram provimento, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
12/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1960 PP-05250 EMENT VOL-00422-03 PP-01151
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: VICTOR SALIM
RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL
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