STF RE 43654 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO DE PERDAS E DANOS CONTRA O ESTADO, POR
PRETENDER ALIENAR O IMÓVEL EXPROPRIADO. NÃO SE CONHECE DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONTRA A DECISÃO QUE A JULGOU IMPROCEDENTE.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO DE PERDAS E DANOS CONTRA O ESTADO, POR
PRETENDER ALIENAR O IMÓVEL EXPROPRIADO. NÃO SE CONHECE DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONTRA A DECISÃO QUE A JULGOU IMPROCEDENTE.Decisão
Unanimemente não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
15/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1966 PP-01871 EMENT VOL-00657-02 PP-00773
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: OTÁVIO ANDRADE
ADV.: MOACYR CUNHA FONSECA
RECDO.: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: JOSÉ DE TOLEDO
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