STF RE 43663 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA. O DESQUITE AMIGÁVEL, JA FINDO, NÃO AFASTA A REGRA DO
FORO DO DOMICILIO DA RE PARA A AÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA
REFERENTE A GUARDA DO FILHO.
Ementa
COMPETÊNCIA. O DESQUITE AMIGÁVEL, JA FINDO, NÃO AFASTA A REGRA DO
FORO DO DOMICILIO DA RE PARA A AÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA
REFERENTE A GUARDA DO FILHO.Decisão
Unânimemente conheceram do recurso e lhe negaram provimento.
Data do Julgamento
:
29/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1966 PP-02253 EMENT VOL-00660-06 PP-01932
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : DELFINO DE OLIVEIRA VIANNA
ADV. : LUIZ A. CORRÊA BRITO
RECDA. : MARIA APARECIDA
ADV. : JOSÉ JACYNTHO LEGASPE
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