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Jurisprudência


STF RE 436846 AgR-ED / PR - PARANÁ EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8º DA LEI N. 9.718/98. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 8º da Lei n. 9.718/98 [RE n. 336.134, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 16.5.03]. 2. Os embargos de declaração são incabíveis, vez que não verificados os vícios que autorizam sua oposição. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 09.10.2007.

Data do Julgamento : 09/10/2007
Data da Publicação : DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00122 EMENT VOL-02301-05 PP-00864
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. EROS GRAU
Parte(s) : EMBTE.(S): PLAXJET PRODUTOS E COMPONENTES PLÁSTICOS LTDA ADV.(A/S): ADIRSON DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S): UNIÃO ADV.(A/S): PFN - DANILO THELM CARAM
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