STF RE 437008 ED / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EXEQÜENTES RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. QUESTÃO RELATIVA À ORIGEM DO TÍTULO EXECUTIVO
JUDICIAL.
A questão relativa à natureza da ação judicial de que
emanou o título executivo não foi objeto de discussão no Tribunal
a quo. Além disso, não foi suscitada no recurso extraordinário.
Inviável, portanto, sua discussão neste Juízo, conforme decidido
pela Segunda Turma no julgamento do RE 460.076-AgR (rel. min.
Carlos Velloso, DJ de 16.12.2005).
Agravo regimental dos
exeqüentes a que se nega provimento.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA
UNIÃO.
Embargos acolhidos para que se corrija o erro material
contido na parte dispositiva da decisão embargada, de que consta
como parte o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), em vez
da União.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EXEQÜENTES RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. QUESTÃO RELATIVA À ORIGEM DO TÍTULO EXECUTIVO
JUDICIAL.
A questão relativa à natureza da ação judicial de que
emanou o título executivo não foi objeto de discussão no Tribunal
a quo. Além disso, não foi suscitada no recurso extraordinário.
Inviável, portanto, sua discussão neste Juízo, conforme decidido
pela Segunda Turma no julgamento do RE 460.076-AgR (rel. min.
Carlos Velloso, DJ de 16.12.2005).
Agravo regimental dos
exeqüentes a que se nega provimento.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA
UNIÃO.
Embargos acolhidos para que se corrija o erro material
contido na parte dispositiva da decisão embargada, de que consta
como parte o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), em vez
da União.Decisão
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega
provimento. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 17.10.2006.
Data do Julgamento
:
17/10/2006
Data da Publicação
:
DJ 23-02-2007 PP-00039 EMENT VOL-02265-04 PP-00619 LEXSTF v. 29, n. 340, 2007, p. 237-241
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBTE.(S) : CARLOS DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MONYA RIBEIRO TAVARES PERINI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : OS MESMOS
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