STF RE 43706 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 46 E 52, I, DA LEI DE FALÊNCIAS E DO ART.
1.010 DO CÓDIGO CIVIL.
COMPROVAÇÃO DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 46 E 52, I, DA LEI DE FALÊNCIAS E DO ART.
1.010 DO CÓDIGO CIVIL.
COMPROVAÇÃO DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
PROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Conhecido e provido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
18/08/1967
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1967 PP-03202 EMENT VOL-00705-02 PP-00441
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. PRADO KELLY
Parte(s)
:
RECTE. : MASSA FALIDA DE MÁRIO NOGUEIRA PACHECO
ADV. : RUI FERRAZ DE CARVALHO
RECDO. : BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A.
ADV. : JOÃO SOARES CALDAS
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