STF RE 437087 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PERTINÊNCIA COM A QUESTÃO
DEBATIDA NOS AUTOS. SÚMULA 281/STF.
A matéria em debate se refere à
falta de esgotamento da vias recursais ordinárias cabíveis, ao
passo que, no presente agravo regimental, a parte ora agravante,
tratou de questão relativa à impossibilidade de o servidor militar e
seus pensionistas fazerem jus ao reajuste de 28,86%, ou a sua
complementação, matéria de que não se ocupou a decisão ora
atacada.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PERTINÊNCIA COM A QUESTÃO
DEBATIDA NOS AUTOS. SÚMULA 281/STF.
A matéria em debate se refere à
falta de esgotamento da vias recursais ordinárias cabíveis, ao
passo que, no presente agravo regimental, a parte ora agravante,
tratou de questão relativa à impossibilidade de o servidor militar e
seus pensionistas fazerem jus ao reajuste de 28,86%, ou a sua
complementação, matéria de que não se ocupou a decisão ora
atacada.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª. Turma, 30.08.2005.
Data do Julgamento
:
30/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 23-09-2005 PP-00038 EMENT VOL-02206-05 PP-01009
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : EDVALDO SOARES PEREIRA
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