STF RE 437158 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES
INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. DECISÃO PROFERIDA
PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE MEDIDA
CAUTELAR, NO JULGAMENTO DA ADI 2.556.
É legítima a aplicação do
entendimento do Plenário aos processos submetidos à apreciação
das Turmas ou dos Ministros que integram esta excelsa Corte,
possibilitando o imediato julgamento de causas que versem sobre a
mesma controvérsia.
Precedentes.
Agravo regimental
desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES
INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. DECISÃO PROFERIDA
PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE MEDIDA
CAUTELAR, NO JULGAMENTO DA ADI 2.556.
É legítima a aplicação do
entendimento do Plenário aos processos submetidos à apreciação
das Turmas ou dos Ministros que integram esta excelsa Corte,
possibilitando o imediato julgamento de causas que versem sobre a
mesma controvérsia.
Precedentes.
Agravo regimental
desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o
julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o
Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 28.11.2006.
Data do Julgamento
:
28/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 13-04-2007 PP-00100 EMENT VOL-02271-03 PP-00631
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : RENNER SAYERLACK S.A.
ADV.(A/S) : ANDRÉ SERAFINI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - ARTHUR ALVES DA MOTTA
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