STF RE 437203 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento : acórdão recorrido
que, além de se fundar em dispositivos constitucionais, contém
fundamento infraconstitucional suficiente à sua sustentação, que
se tornou precluso: incidência da Súmula 283.
2. Recurso
extraordinário: inadmissibilidade: controvérsia que demanda o
reexame de fatos e provas, inviável em recurso extraordinário:
incidência da Súmula 279.
Ementa
1. Recurso extraordinário: descabimento : acórdão recorrido
que, além de se fundar em dispositivos constitucionais, contém
fundamento infraconstitucional suficiente à sua sustentação, que
se tornou precluso: incidência da Súmula 283.
2. Recurso
extraordinário: inadmissibilidade: controvérsia que demanda o
reexame de fatos e provas, inviável em recurso extraordinário:
incidência da Súmula 279.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
25.06.2007.
Data do Julgamento
:
25/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00050 EMENT VOL-02285-06 PP-01267
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : NADIR BAESSO FRANCO BARBOSA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CLÁUDIO POLTRONIERI MORAIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - RITA DE CÁSSIA ROCHA CONTE
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