STF RE 437471 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR INATIVO.
INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ENSINO. EXAME DE
NORMAS LOCAIS. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR INATIVO.
INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ENSINO. EXAME DE
NORMAS LOCAIS. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o
julgamento o Ministro Carlos Britto. Não participou, justificadamente,
deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o
Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 21.11.2006.
Data do Julgamento
:
21/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 02-03-2007 PP-00035 EMENT VOL-02266-04 PP-00798
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S) : PGE-BA - LUIZ PAULO ROMANO
ADV.(A/S) : PGE-BA - CÂNDICE LUDWIG
AGDO.(A/S) : NIVALDO SILVA
ADV.(A/S) : MILTON PETRACIOLI E OUTRO(A/S)
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