STF RE 43755 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS DE ADVOGADO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
RESPONSABILIDADE CIVIL DA ESTRADA DE FERRO - COM REFERENCIA AS
PRESTAÇÕES VINCENDAS, A TAXA DOS HONORARIOS DEVE SER REDUZIDA A
METADE DA FIXADA PARA AS PRESTAÇÕES VENCIDAS, CONHECIMENTO E
PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
RESPONSABILIDADE CIVIL DA ESTRADA DE FERRO - COM REFERENCIA AS
PRESTAÇÕES VINCENDAS, A TAXA DOS HONORARIOS DEVE SER REDUZIDA A
METADE DA FIXADA PARA AS PRESTAÇÕES VENCIDAS, CONHECIMENTO E
PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
03/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 21-01-1960 PP-00991 EMENT VOL-00419-03 PP-01285
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECTE.: RÊDE FERROVIÁRIA FEDERAL (ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA)
RECDO.: ANTONIO JOAQUIM DE BARROS
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