STF RE 43764 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO DEVE SER CONHECIDO QUANDO INTERPOSTO
INOPORTUNAMENTE. OS EMBARGOS NÃO SUSPENDEM O PRAZO SENAO QUANTO AOS
PONTOS DE DIVERGENCIA DO VOTO VENCIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO DEVE SER CONHECIDO QUANDO INTERPOSTO
INOPORTUNAMENTE. OS EMBARGOS NÃO SUSPENDEM O PRAZO SENAO QUANTO AOS
PONTOS DE DIVERGENCIA DO VOTO VENCIDO.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
03/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 16-01-1960 PP-00748 EMENT VOL-00418-02 PP-00832 ADJ 06-08-1962 PP-00319 RTJ VOL-00012-01 PP-00191
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTES: ANTONIO DE SÁ JORGE LEITE E OUTROS
RECORRIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM
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