STF RE 43766 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Lei 650, do Estado do Paraná. Sua inconstitucionalidade por incompatível com a Lei Federal n. 935, de 1938. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Ementa
Lei 650, do Estado do Paraná. Sua inconstitucionalidade por incompatível com a Lei Federal n. 935, de 1938. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.Decisão
Conheceram e deram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
05/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1960 PP-01492 EMENT VOL-00420-05 PP-02168
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: COMERCIAL ANTÔNIO PEREZ S.A. E OUTRO
RECORRIDO: ESTADO DO PARANÁ
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