STF RE 43767 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SE A DECISÃO TEVE APOIO NAS PROVAS E SE NENHUMA AFIRMAÇÃO FOI FEITA
CONTRA A LEI O RECURSO E INCABIVEL E DELE NÃO SE TOMA CONHECIMENTO.
Ementa
SE A DECISÃO TEVE APOIO NAS PROVAS E SE NENHUMA AFIRMAÇÃO FOI FEITA
CONTRA A LEI O RECURSO E INCABIVEL E DELE NÃO SE TOMA CONHECIMENTO.Decisão
Não conheceram do recurso, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
08/07/1960
Data da Publicação
:
DJ 19-01-1961 PP-00140 EMENT VOL-00450-03 PP-01113 ADJ 24-07-1961 PP-00217
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTES: ADÃO RODRIGUES DE SOUZA E S/MULHER
RECORRIDOS : JOAQUIM DE SOUZA CUNHA E S/MULHER
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