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Jurisprudência


STF RE 43770 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTAR ALUGUERES NA VIGENCIA DE PRAZO CONTRATUAL TACITAMENTE PRORROGADO.
Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 08/10/1959
Data da Publicação : DJ 26-11-1959 PP-15928 EMENT VOL-00411-03 PP-00986 ADJ 22-01-1962 PP-00014 ADJ 07-03-1960 PP-00564 RTJ VOL-00011-01 PP-00370
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ARY FRANCO
Parte(s) : RECORRENTE: REAL E BENEMÉRITA SOCIEDADE PORTUGUÊSA DE BENEFICÊNCIA RECORRIDO : CARLLYLE WILSON
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