STF RE 43777 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE SELO. MULTA FISCAL. LIVRO DE TRANSFERENCIA DE AÇÕES DE
SOCIEDADE ANONIMA NÃO SE EQUIPARA A LIVROS 'NOTAS PUBLICAS'. DL. 4
655/42, ART.66.
Ementa
IMPOSTO DE SELO. MULTA FISCAL. LIVRO DE TRANSFERENCIA DE AÇÕES DE
SOCIEDADE ANONIMA NÃO SE EQUIPARA A LIVROS 'NOTAS PUBLICAS'. DL. 4
655/42, ART.66.Decisão
Unânimemente, conheceram do recurso e lhe deram provimento.
Data do Julgamento
:
26/10/1965
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1965 PP-03588 EMENT VOL-00641-02 PP-00684
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDOS. : SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS DE VIDA E OUTROS
ADV. : CESÁRIO DE GUSMÃO CERQUEIRA
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