STF RE 437839 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
PARA O SEBRAE. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO.
CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES.
Esta colenda Corte, no julgamento
do RE 396.266, Rel. Min. Carlos Velloso, firmou o entendimento de
que a contribuição para o SEBRAE configura contribuição de
intervenção no domínio econômico, sendo legítima a sua cobrança de
empresa que exerce atividade econômica. Precedentes: RE 396.266,
Rel. Min. Carlos Velloso; RE 399.653-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes;
RE 404.919-AgR, Rel. Min. Eros Grau; e RE 389.016-AgR, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
PARA O SEBRAE. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO.
CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES.
Esta colenda Corte, no julgamento
do RE 396.266, Rel. Min. Carlos Velloso, firmou o entendimento de
que a contribuição para o SEBRAE configura contribuição de
intervenção no domínio econômico, sendo legítima a sua cobrança de
empresa que exerce atividade econômica. Precedentes: RE 396.266,
Rel. Min. Carlos Velloso; RE 399.653-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes;
RE 404.919-AgR, Rel. Min. Eros Grau; e RE 389.016-AgR, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
05.04.2005.
Data do Julgamento
:
05/04/2005
Data da Publicação
:
DJ 18-11-2005 PP-00008 EMENT VOL-02214-04 PP-00760
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : EMPRESA SANTO ANJO DA GUARDA LTDA.
ADVDO.(A/S) : PATRÍCIA TARNOWSKI LISBOA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : GILBERTO FELDMAN MORETTI
AGDO.(A/S) : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E
PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE
ADVDO.(A/S) : DENISE VIVIANE SCHERER FIGUEIREDO E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : MARCOS CESAR VEIGA RIOS
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