STF RE 43792 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO PODE IMPETRAR CONCORDATA O COMERCIANTE QUE DEIXOU DE REQUERER A
DECRETAÇÃO DA SUA FALÊNCIA, NO PRAZO DE TRINTA DIAS APÓS O NÃO
PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO LIQUIDA.
Ementa
NÃO PODE IMPETRAR CONCORDATA O COMERCIANTE QUE DEIXOU DE REQUERER A
DECRETAÇÃO DA SUA FALÊNCIA, NO PRAZO DE TRINTA DIAS APÓS O NÃO
PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO LIQUIDA.Decisão
Conhecido e desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
20/10/1960
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1960 PP-06256 EMENT VOL-00442-03 PP-00840
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: MASSA FALIDA DE NOLASCO & CIA.
RECORRIDO: COOP. ARROZEIRA DO LITORAL LTDA.